Código penal /  

 - 41. ed. 
 - São Paulo :   Saraiva,   2003. 
 - 945 p. :   23 cm 
 - Série Legislação brasileira .
 - Legislação brasileira (Saraiva) .
<br/><br/> Inclui índice.  
<br/><br/><label>ISBN: </label>8502041444 
 = 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Contravenções-Direito penal<br/>Leis e legislação-Brasil<br/>Direito penal
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.5  / B823c